7.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo senhor Wagner Coelho de Oliveira, Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia-TO, e Luis Carlos Alves do Nascimento, Diretor de Compras, através de seus procuradores constituídos, Marcos Paulo Correia de Oliveira – OAB/TO nº 6.643, e Rogério Bezerra Lopes – OAB/TO nº 4.193-B, em face do Acordão TCE/TO nº 754/2019-1ª CÂMARA, disponibilizado no Boletim Oficial TCE/TO nº 2446, em 04/12/2019, exarado nos Autos nº 1557/2019, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas objeto da Tomada de Contas Especial, determinada pelo Acórdão nº 697/2018-TCE/TO-1° Câmara, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria de Regularidade nº 22/2017 realizada nos atos de gestão praticados pelo referido Prefeito, abrangendo o período de 01.01.2016 a 30.09.2016, bem como imputou débito e aplicou multa aos recorrentes.

7.2. Destaca-se que no Processo nº 1557/2019 (evento 13), consta o instrumento de mandato que legitima a representação dos recorrentes.

7.3. Da análise dos presentes autos, afere-se que a modalidade de recurso manejada pelos recorrentes se mostra adequada, posto ser o Acórdão atacado decorrente de matéria apreciada por Câmara Julgadora consubstanciada em decisão definitiva/terminativa, cabível, portanto, sua impugnação via Recurso Ordinário, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 1.284/2001.

7.4. Em uma análise, ainda que perfunctória, verifico que os recorrentes possuem legitimidade, de acordo com o artigo 43 da Lei nº 1.284/2001.

7.5. Do mesmo modo, constata-se a tempestividade da peça recursal, conforme certificado pela Secretaria do Pleno, por meio da Certidão nº 4648/2019-SEPLE. Isso porque, o Acórdão recorrido foi disponibilizado no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2446, de 04/12/2019, com publicação em 05/12/2019, fixando assim o prazo final para o dia 27/01/2019 e a insurgência recursal foi protocolizada no dia 18/12/2019.

7.6. Ante o exposto, recebo o presente Recurso Ordinário como próprio e tempestivo, nos termos dos artigos 228 a 230 do RITCE/TO, conferindo a este efeito suspensivo consoante determina o artigo 46 da Lei Estadual nº 1.284/2001.

7.7. Encaminhem-se os presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO, bem como Processo nº 1557/2019 para o devido apensamento/anexação, observadas as prescrições da INTCE/TO nº 008/2003.

7.8. Após, com lastro nas normas legais e regimentais, em especial os artigos 163 da LOTCE/TO c/c 193, inciso I, do RITCE/TO, remetam-se os autos à Secretaria do Pleno-SEPLE, com vistas a proceder à distribuição mediante sorteio do Relator, para consequente encaminhamento ao gabinete do Conselheiro Relator sorteado.